Constitucional

Como Estudar para Polícia Civil?

   Temas mais cobrados

 

            Faaala, iniciante! E os estudos, bacana?! 

        Amigos, recebo muito esta pergunta no canal do Youtube, Instagram e nas minhas redes sociais. Com isso, afim de otimizar os estudos, postarei algumas questões baseadas em Raio-X do conteúdo programático extraído do Edital que ensejou o material Anotado.

        Elaborei o material baseado nos últimos editais para Delegado de Polícia do Estado de Goiás. Não transcrevi cópia do edital do último concurso, pois estava misturado com Criminologia, Legislação Extravagante e o conteúdo estava fora de ordem. Desta forma ficou mais didático e organizado (para o meu gosto).

 

Vamos às questões, amigos!

1 - Não há previsão constitucional ou jurisprudencial no sentido de permitir o Presidente da República a solicitar urgência para aprovação de tratado internacional que verse sobre direitos humanos. A CF prevê a possibilidade de solicitar urgência nos projetos que o Presidente da República possui iniciativa.(ADAPTADA - DELTA PC PR 2021)

Art. 64, § 1º O presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

2 - O veto pode ser superado por deliberação congressual. (ADAPTADA - DELTA PC PR 2021)

Art. 66, § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

Art. 57, § 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para: (...) IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

3 - a sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa, pois não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade (STF, ADI 2867, Rel. Celso de Mello) (ADAPTADA - DELTA PC PR 2021)

4- Art. 68, § 1º. Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: (...) III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. (ADAPTADA - DELTA PC PR 2021)

5 - É inadmissível novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado pelo Presidente da República. (DELTA PC PR 2021)

(...) 3. Novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado, que determinava a utilização de máscaras em presídios. 4. Admissibilidade de ADPF contra veto por inconstitucionalidade. 5. Impossibilidade de arrependimento ao veto.

Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação. STF. Plenário. ADPF 714/DF, ADPF 715/DF e ADPF 718/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/02/2021